7. Ser sócio ou titular de outra empresa
O MEI foi feito para quem trabalha sozinho ou em escala micro. Uma das regras de ouro é que o titular do CNPJ MEI não pode ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular. Muitas pessoas aceitam entrar em contratos sociais de amigos ou familiares para “ajudar” e acabam assinando a sentença de morte do seu próprio MEI sem saber.
Assim que o seu CPF é registrado na Junta Comercial como parte de uma nova empresa, o sistema da Receita Federal detecta a duplicidade. Automaticamente, o seu registro de Microempreendedor Individual é cancelado ou desenquadrado. Isso acontece porque o benefício tributário do MEI é exclusivo para quem não possui outros negócios. O cruzamento é feito pelo CPF e é impossível de burlar.
Muitas vezes, o empreendedor só descobre que teve o CNPJ cancelado quando tenta emitir uma nota fiscal importante. A regularização exige que você saia da outra sociedade, o que pode ser um processo demorado e caro. Antes de assinar qualquer documento, consulte seu contador ou o SEBRAE (https://www.sebrae.com.br) para garantir que sua participação não vai destruir seu sustento principal.
NÃO EMITIR NOTA PODE TE LEVAR À CADEIA… VEJA POR QUÊ
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