9. Abrir filiais com o mesmo CNPJ
O sucesso de um pequeno negócio pode subir à cabeça e fazer o empreendedor querer expandir rápido demais. O erro aqui é tentar abrir um segundo ponto de venda, uma filial ou uma unidade em outra cidade usando o mesmo CNPJ MEI. A legislação brasileira proíbe terminantemente que o MEI possua filiais. O registro é individual e vinculado a um único endereço comercial.
Se a prefeitura ou a fiscalização estadual detectar que você está operando em dois locais distintos sob o mesmo regime, o desenquadramento é imediato e punitivo. Você será forçado a se tornar uma ME (Microempresa) e pagar todos os custos retroativos de alvarás e impostos. Para quem quer encerrar um negócio que não deu certo, veja Como dar baixa no MEI antes de tentar manobras arriscadas.
Lembre-se que o MEI é um incentivo para o início da jornada empreendedora. Se o seu modelo de negócio exige mais de um ponto de atendimento físico, você já atingiu o limite da categoria. Expandir de forma irregular é a maneira mais rápida de perder o CNPJ e comprometer todo o patrimônio acumulado com tanto esforço ao longo dos anos.
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