9. Ter participação em outra empresa
Uma regra fundamental do MEI é que o titular não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, independentemente do porte. Se você tem um MEI e aceita entrar no contrato social da empresa de um amigo, por exemplo, o sistema do governo detecta o conflito automaticamente.
O resultado é o desenquadramento imediato do regime MEI. O pior é que isso muitas vezes acontece de forma retroativa, gerando dívidas tributárias surpresas que podem chegar a milhares de reais. O MEI foi criado para o empreendedor individual; qualquer expansão para sociedades exige a mudança de regime jurídico.
Antes de aceitar qualquer convite para ser sócio ou abrir um segundo negócio, consulte as regras vigentes. Muitas vezes, o que parece uma oportunidade de renda extra acaba se tornando um pesadelo burocrático e financeiro. Proteja o seu benefício de tributação reduzida mantendo sua exclusividade como empreendedor individual.
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