4. Contratar mais de um funcionário ou pagar acima do piso
A lei do MEI é muito clara: você só pode ter um único empregado registrado. Esse funcionário deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. O erro silencioso aqui acontece quando o empreendedor decide contratar uma segunda pessoa “por fora” ou registrar um valor e pagar outro por baixo do pano para ajudar o negócio a crescer.
A fiscalização do trabalho está cada vez mais integrada com os dados da Receita Federal. Se for detectado que existe mais de um colaborador prestando serviços contínuos para o seu CNPJ, a descaracterização do MEI é imediata. Você será desenquadrado à força e terá que pagar multas trabalhistas pesadíssimas que podem levar qualquer pequeno negócio à falência em poucos dias.
Manter a conformidade é essencial. Se o seu negócio cresceu ao ponto de precisar de duas ou três pessoas, é sinal de que você deve planejar a migração para ME (Microempresa). Tentar burlar essa regra é um dos caminhos mais curtos para ter o CPF bloqueado devido a processos trabalhistas que o CNPJ MEI não conseguirá blindar.
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