10. Omitir informações sobre o funcionário contratado
O MEI tem o direito de contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Contudo, na declaração do MEI, é preciso estar atento se todos os encargos previdenciários e sociais desse colaborador foram pagos e declarados via eSocial. Muitos ignoram essa parte e declaram apenas as vendas da empresa.
Se você tem um funcionário, mas a sua movimentação declarada não suporta os custos de um salário e encargos, a Receita Federal entenderá que há omissão de receitas. Pior ainda: se você tiver um funcionário sem registro e ele entrar com uma ação trabalhista, o seu patrimônio pessoal será usado para pagar a dívida. Isso acaba com qualquer estabilidade financeira para a aposentadoria.
As irregularidades com funcionários são os motivos mais rápidos para o cancelamento sumário do registro MEI. Sem o registro, você volta à estaca zero na previdência como contribuinte individual (autônomo irregular), perdendo as vantagens do regime simplificado. Proteja sua empresa e seu futuro sendo transparente com o fisco e com seus colaboradores.
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