6. Ultrapassar o limite de faturamento e não informar
Atualmente, o limite de faturamento bruto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional aos meses de abertura). Na hora de preencher a declaração do MEI, alguns empreendedores percebem que faturaram, por exemplo, R$ 85.000,00, mas informam R$ 80.000,00 para não saírem da categoria. Isso é um erro fatal.
Se a Receita Federal descobrir que você mentiu na declaração, você será desenquadrado do MEI de forma punitiva. Isso significa que você terá que pagar todos os impostos como Microempresa (ME) desde o início do ano em que ocorreu o excesso, com multas que podem chegar a 75% do valor do imposto devido. O rombo financeiro pode quebrar o seu negócio.
Além da punição financeira, a sua situação previdenciária entra em um limbo jurídico. Como o desenquadramento foi retroativo e forçado, as contribuições feitas como MEI podem ser invalidadas até que você pague a diferença como ME. Se você não tiver dinheiro para quitar essa diferença tributária enorme, seu tempo de aposentadoria ficará travado indefinidamente.
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