10 Erros fatais na declaração do MEI que podem fazer você perder o direito à aposentadoria

8. Ignorar a contribuição em outros regimes de previdência

Muitos MEIs também trabalham com carteira assinada (CLT) ou contribuem para o serviço público. O erro na declaração do MEI ocorre quando o empreendedor acredita que não precisa declarar os ganhos da empresa porque já “paga INSS” pelo outro emprego. As obrigações são independentes e acumulativas.

Você deve declarar seu faturamento como MEI normalmente. No entanto, para fins de aposentadoria, você precisa entender que o MEI contribui apenas para a aposentadoria por idade e com o valor de um salário mínimo. Se você deseja uma aposentadoria maior ou por tempo de contribuição (usando as regras de transição), precisará complementar a guia DAS com mais 15% sobre o valor desejado.

Se você preenche a declaração achando que o tempo de MEI vai se somar automaticamente ao tempo de CLT para uma aposentadoria por tempo de contribuição, terá uma surpresa amarga no futuro. Sem a complementação de 15% (via guia código 1910), o período de MEI só serve para aposentadoria por idade. Planeje-se para não trabalhar anos a mais por falta de informação.

O penúltimo erro é sobre o fim da linha… e ele é irreversível!
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