4. Errar na separação de receitas de comércio e serviços
Ao preencher a declaração do MEI, você encontrará dois campos distintos: um para receitas de atividades comerciais (venda de produtos) e outro para prestação de serviços. Muitas pessoas somam tudo e jogam em um campo só. Parece inofensivo, mas esse erro pode disparar alertas nos sistemas de fiscalização estadual e municipal.
Cada tipo de receita tem uma regra de tributação e de isenção diferente no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se você é um prestador de serviços e declara tudo como comércio, pode estar pagando menos imposto do que deveria na sua pessoa física, o que configura evasão fiscal. Se a Receita Federal pegar essa divergência, seu CNPJ pode ser cancelado por fraude.
A perda do CNPJ por irregularidade cadastral ou fiscal interrompe imediatamente sua contagem de tempo para a aposentadoria. O INSS não aceita contribuições de empresas que foram extintas por irregularidades graves. Portanto, mantenha uma planilha mensal detalhando exatamente o que veio de vendas e o que veio de serviços prestados.
Pagar a guia DAS com atraso é ruim, mas não pagar é fatal…
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